STF Determina Regulamentação do Adicional de Periculosidade em 18 Meses: O Que Isso Significa para Trabalhadores em Atividades de Risco?

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu que o Congresso Nacional regulamente, no prazo de 18 meses, o adicional de periculosidade para trabalhadores em funções de risco. Essa sentença foi proferida na quarta-feira (8), resultando em uma decisão majoritária de 6 votos a 3, durante o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.005.

A Omisso Artigo 193 e a Inércia Legislativa

O STF destacou a inércia do Congresso, que até agora não definiu quais são as atividades de risco nem estabeleceu critérios para o cálculo do adicional de periculosidade, apesar de tal determinação estar expressa no artigo 193 da Constituição Federal. Esse artigo estipula que as remunerações dos empregados em funções de risco devem ser aumentadas em 30% sobre o salário mínimo. Sem legislação específica, prevalece uma significativa insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Comentário do Ministro Relator

O Ministro Luiz Edson Fachin, relator da ADI, criticou a falha do Congresso em cumprir seu dever constitucional, enfatizando que essa lacuna “viola o direito à saúde e à segurança no trabalho dos trabalhadores em atividades de risco”. Ele reforçou que o adicional de periculosidade serve tanto como compensação quanto como indenização aos trabalhadores pelos riscos assumidos em suas funções.

Implicações da Decisão

Com esta decisão, o Congresso Nacional está sob pressão para aprovar uma lei que detalhe especificamente quais atividades são consideradas de risco e estabeleça como o adicional de periculosidade deve ser calculado. Caso o prazo de 18 meses expire sem a aprovação dessa legislação, o adicional será aplicável automaticamente a todas as atividades de risco já previstas constitucionalmente.

Exemplos de Atividades de Risco

Alguns exemplos de atividades que geralmente são reconhecidas como de risco incluem:

• Trabalho com produtos químicos: Manipulação de substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas.
• Exposição à radiação: Trabalho envolvendo raios X e outros tipos de radiação ionizante.
• Trabalhos em altura: Atividades realizadas em andaimes ou outras estruturas elevadas.
• Ambientes confinados: Locais com pouco oxigênio ou exposição a gases tóxicos.
• Contato com eletricidade: Atividades que envolvem alta tensão ou manutenção de equipamentos elétricos.

Direito ao Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é um direito de todos os trabalhadores que comprovadamente executam suas funções sob condições de risco. Este adicional é calculado sobre o salário mínimo vigente e deve ser requerido ao empregador. Na falta de pagamento, o trabalhador pode buscar reparação por vias legais, seja através de ações judiciais ou com apoio de sindicatos.

Este é um desenvolvimento significativo na legislação trabalhista e uma vitória para os direitos dos trabalhadores. No entanto, resta saber como o Congresso responderá a esta demanda judicial e quais serão os próximos passos na implementação efetiva da regulamentação.